Questão 3572712

A gestão responsável, profícua e zelosa do patrimônio público municipal deve pautar-se pelo estrito interesse coletivo da população residente e pela transparência imposta pela publicidade obrigatória dos atos administrativos e alienações negociais. A alienação, o uso compartilhado ou a doação de bens do Município de São Sebastião sujeita-se a regras jurídicas rígidas visando coibir o desvio de finalidade ou a malversação. Analise os itens a seguir com fulcro no direito municipal: I. A alienação de bens imóveis dominicais pertencentes ao município exige rigorosamente autorização legislativa prévia, avaliação de mercado idônea e processo licitatório na modalidade legalmente exigida, ressalvadas raras exceções de dispensas e inexigibilidades previstas. II. A doação de bens imóveis públicos grafada com encargos rigorosos não autoriza a cláusula de reversão ao patrimônio público municipal em hipótese alguma, a fim de não vulnerar a segurança jurídica outorgada ao particular donatário, mesmo em caso de notória inexecução do encargo estipulado pelo Executivo. III. O uso contínuo de bens municipais por terceiros, voltado para finalidades esporádicas de interesse eminentemente social ou econômico transitório, poderá ser entabulado e feito mediante institutos de permissão ou de autorização, concedidos a título precário e conforme conveniência do interesse público local. Estão devidamente corretas e alinhadas ao sistema orgânico e legal as afirmativas constantes em: