Questão 3572711

O Prefeito Municipal, na condição de Chefe singular e representativo do Poder Executivo, exerce uma função de dedicação estrita e integral à coisa pública local. Para se ausentar do município ou do território nacional por tempo considerável, sob o severo risco de comprometer a escorreita condução da administração cotidiana, ele necessita curvar-se ao regramento parlamentar orgânico. O Prefeito de São Sebastião precisará requerer e obter licença prévia e expressa da Câmara Municipal caso a sua ausência venha a exceder o estrito prazo temporal de: