Questão 3572710 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572710

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A rigidez de uma Carta Magna municipal é um traço característico central que visa resguardar a estabilidade inabalável das instituições locais, garantindo a supremacia dos preceitos basilares que estruturam a máquina pública orgânica. Para evitar que maiorias circunstanciais e fluidas desestruturem o arcabouço jurídico da cidade, a alteração de seu texto exige ritos procedimentais mais severos que os aplicados a leis ordinárias. O processo de emenda à Lei Orgânica do Município de São Sebastião só se conclui adequadamente mediante a aprovação do seguinte quórum e trâmite:

Alternativa A:
Maioria simples dos membros da Câmara Municipal, em turno único de discussão e votação, acompanhada obrigatoriamente de sanção do Prefeito.
Alternativa B:
Maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos de votação rigorosos, com interstício mínimo de cinco dias entre eles.
Alternativa C:
Dois terços dos membros da Câmara Municipal, em votação de turno único e fechado, que ficará sujeita a referendo popular obrigatório em trinta dias.
Alternativa D:
Dois terços dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos de votação distantes entre si com interstício mínimo de dez dias, sendo promulgated diretamente pela Mesa da Câmara.
Alternativa E:
Três quintos dos membros da Câmara Municipal, em dois turnos de intensa discussão em plenário, dependendo sempre de sanção expressa e irrevogável do chefe do Poder Executivo.

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Questão 3572710

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