Questão 3572709

O Poder Legislativo Municipal, exercido de forma autônoma pela Câmara Municipal, possui funções típicas que vão além da mera aprovação de textos legais, englobando de forma indelével a fiscalização e o controle político e contábil dos atos do Poder Executivo. Analise as assertivas abaixo sobre o funcionamento e o controle exercido pelo Poder Legislativo no âmbito municipal: I. A Câmara Municipal atua no controle externo das contas do Prefeito, função que exerce de maneira absolutamente autárquica e exclusiva, não devendo solicitar a emissão de qualquer parecer prévio pelo Tribunal de Contas do Estado. II. Cabe à Câmara Municipal promover o julgamento político-administrativo do Prefeito por infrações cominadas em lei, podendo decretar a perda do mandato mediante processo regular e garantido pela ampla defesa. III. Os Vereadores gozam de proteção constitucional que garante a inviolabilidade civil e penal por suas opiniões, palavras e votos, prerrogativa esta que se encontra adstrita aos limites territoriais do respectivo Município no exercício do mandato. Está correto o que se afirma em: