Questão
ID 3572707Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de São Sebastião - AL
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O arranjo federativo brasileiro, consagrado na Constituição de 1988, inovou ao alçar os municípios à condição de entes federativos dotados de autonomia política, administrativa e financeira. Essa autonomia é exercida, em grande medida, pela capacidade de auto-organização através de suas Leis Orgânicas. Considerando a sistemática constitucional e as disposições que regem as competências do Município de São Sebastião, assinale a alternativa que apresenta uma competência privativa desse ente no âmbito local.