Questão 3572706

A Lei Orgânica de um município representa a norma maior em âmbito local, estabelecendo os princípios e fundamentos que guiarão a administração pública e a convivência social. No que tange ao Município de São Sebastião, a sua Lei Orgânica delineia claramente os seus fundamentos e objetivos institucionais no bojo do Estado Democrático de Direito. Com base nos fundamentos típicos do texto da Lei Orgânica do Município de São Sebastião, analise as afirmativas a seguir: I. O Município de São Sebastião objetiva o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, sendo a autonomia, a cidadania e o pluralismo político alguns de seus fundamentos essenciais. II. A ação municipal admite a instituição de privilégios temporários para distritos ou bairros específicos, desde que a medida seja justificada com o fim de acelerar o desenvolvimento econômico local. III. A redução das desigualdades regionais e sociais e a promoção do bem-estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor ou idade, são direcionamentos da atuação municipal em todo o seu território. Estão corretas as afirmativas: