Questão 3572705 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572705

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O exercício pleno e autônomo das competências municipais encontra suporte na Constituição Federal e balizamento detalhado na Lei Orgânica Municipal. Para garantir o atendimento de pautas complexas como a segurança no trânsito, as concessões hidrominerais e o saneamento, a atuação conjunta mostra-se não apenas desejável, mas juridicamente vinculante. Sobre o elenco das competências comuns constantes na LOM de Sobral, assinale a opção que encerra uma afirmação correta quanto aos seus termos.

Alternativa A:
É atribuição comum registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.
Alternativa B:
Promover a integração social dos setores desfavorecidos é um objetivo que escapa à competência material comum do Município, recaindo unicamente na seguridade social federal.
Alternativa C:
Organizar o abastecimento alimentar, resguardada a produção agropecuária, constitui competência exclusiva do Município.
Alternativa D:
Apenas a União tem o dever legal e constitutional de zelar pela guarda da Constituição, o que não se reflete na Lei Orgânica de Sobral para o ente municipal.
Alternativa E:
O Município tem como competência comum estabelecer e implantar política de segurança pública ostensiva em detrimento da educação para o trânsito.

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Questão 3572705

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