Questão
ID 3572701Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O texto da Lei Orgânica de Sobral é preciso ao descrever a competência comum. Trata-se de hipóteses de competência material, de execução administrativa, em que União, Estado e Município agem paralelamente sem que a ação de um exclua a do outro. Nesse sentido, qual das opções constitui uma distorção do que a lei estabelece expressamente como competência comum?