Questão 3572699

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572699

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei Orgânica é o instrumento normativo primário da autonomia municipal. Ao dispor sobre a competência material administrativa (aquela voltada à execução de serviços e políticas públicas), ela adota a diretriz do federalismo de integração. Segundo a redação expressa da Lei Orgânica do Município de Sobral, qual das condutas a seguir está diretamente associada à conservação do que se tem como patrimônio intangível e material formador da identidade local e nacional, dentro das competências comuns?

Alternativa A:
A organização exclusiva da segurança pública e do trânsito municipal.
Alternativa B:
Zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público.
Alternativa C:
Legislar sobre a destinação e a aplicação de bens de valor artístico.
Alternativa D:
Normatizar as relações de trabalho no setor de preservação histórica.
Alternativa E:
Exigir alvará de funcionamento, com fulcro na competência privativa, para o exercício de escavações arqueológicas geridas pela União.

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