Questão 3572698

A construção de uma sociedade livre, justa e solidária (art. 3º, I, da CF/88) materializa-se, em nível local, pela previsão de competências administrativas voltadas à efetivação dos direitos fundamentais. A Lei Orgânica de Sobral não silencia sobre esse compromisso ético-jurídico, disciplinando a atuação do Município nas políticas afirmativas e de infraestrutura. Analise os incisos a seguir referentes à competência comum:

I - Promover programas de construção de moradias.

II - Melhorar as condições habitacionais e de saneamento básico.

III - Cuidar da saúde e assistência pública, não sendo, contudo, abarcada a proteção das pessoas portadoras de deficiências como matéria de competência comum, por ser atribuição exclusiva da União.

Está correto o que se indica em: