Questão 3572697

No ordenamento jurídico local delineado pela Lei Orgânica de Sobral, os mandamentos de atuação do Poder Público estão divididos não apenas pelo grau de exclusividade, mas também pela necessidade imperiosa de mútua cooperação intergovernamental. Considerando os limites do artigo 8º que trata das competências comuns, é incorreto afirmar que compete ao Município, em comum com a União e o Estado: