Questão 3572696

A exploração de recursos naturais em solo municipal reverbera diretamente na arrecadação, no meio ambiente e no cotidiano dos munícipes. Embora os recursos minerais e potenciais de energia hidráulica constituam bens da União, a Lei Orgânica do Município de Sobral prevê mecanismos de atuação municipal sobre a matéria. Analise as asserções abaixo:

I - É competência comum do Município de Sobral registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

II - O acompanhamento e a fiscalização das concessões de exploração mineral ocorrem sem prejuízo da competência fiscalizatória originária da União.

III - É competência privativa do Município a concessão do direito de exploração dos recursos minerais abundantes em seu subsolo urbano.

Com base na análise material dos itens, assinale a correta: