Questão 3572694

O desenvolvimento sustentável é um princípio basilar da ordem econômica e social contemporânea. Em municípios como Sobral, onde o crescimento urbano e a expansão industrial se fazem presentes, a tutela ambiental assume destacada importância. A Lei Orgânica disciplina os deveres do Poder Público na esfera ambiental. Nesse sentido, examine os enunciados:

I - A proteção do meio ambiente e o combate à poluição, em qualquer de suas formas, constituem matéria de competência comum do Município de Sobral com os demais entes da Federação.

II - A preservação das florestas, da fauna e da flora constitui atribuição meramente discricionária do Chefe do Executivo Municipal, não sendo erigida a competência comum expressa na Lei Orgânica.

III - O Município deve atuar concorrentemente para legislar sobre a exploração de recursos minerais, abdicando da competência material de registrar e acompanhar tais concessões.

Marque a alternativa correta quanto ao exame dos enunciados: