Questão
ID 3572693Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considerando que a Lei Orgânica Municipal é a verdadeira 'Constituição do Município', ela deve refletir fielmente o modelo federativo de divisão de poderes e competências delineado pela Carta Magna de 1988. No texto da Lei Orgânica de Sobral, ao tratar das competências comuns, qual das opções abaixo não figura como uma dessas atribuições?