Questão 3572692

O saneamento básico e o direito à moradia são vetores indispensáveis para a melhoria da qualidade de vida das populações urbanas e rurais. Em um cenário onde a precariedade habitacional historicamente afeta o semiárido nordestino, a Lei Orgânica do Município de Sobral adota postura firme sobre as políticas de infraestrutura social. Avalie as proposições a seguir a respeito dessa matéria:I - A promoção de programas de construção de moradias é competência concorrente, cabendo ao Município suplementar a legislação federal no que couber.II - A melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico integra o rol das competências comuns, demandando esforço conjugado entre União, Estado e o Município de Sobral.III - O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos em seu território são competências exclusivas do Município.Estão corretas as proposições: