Questão 3572691

O exercício pleno da cidadania requer a atuação do Poder Público na garantia dos direitos sociais e das condições mínimas de existência digna. A Lei Orgânica de Sobral, alinhada aos preceitos constitucionais, elenca matérias sobre as quais o Município atuará de forma solidária e conjunta com a União e o Estado. Qual das atribuições abaixo constitui, expressamente, competência comum do Município de Sobral?