Questão 3572689

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572689

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Orgânica do Município de Sobral - CE

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Sobral, as políticas voltadas para o desenvolvimento urbano, rural e social são estruturadas com base na cooperação federativa. Uma dessas políticas refere-se à segurança no tráfego de veículos e pedestres, um tema de alta sensibilidade nos centros urbanos em expansão. Assinale a alternativa que indica corretamente o enquadramento dessa política na Lei Orgânica de Sobral:

Alternativa A:
É competência comum do Município, do Estado e da União estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.
Alternativa B:
A política de educação para a segurança do trânsito é competência exclusiva da União, cabendo ao Município apenas a sua fiscalização.
Alternativa C:
É competência concorrente do Município e do Estado legislar sobre a municipalização do trânsito, excluída a participação da União.
Alternativa D:
O estabelecimento de diretrizes de trânsito é matéria de competência privativa do Estado, sendo vedada a atuação do Município de Sobral nessa seara.
Alternativa E:
O Município detém competência exclusiva para implantar política de educação para a segurança do trânsito, sem a participação do Estado ou da União.

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