Questão 3572686

A compreensão do pacto federativo brasileiro exige a exata delimitação das competências atribuídas a cada ente político. Historicamente, o Município de Sobral desponta como polo de desenvolvimento econômico e cultural no interior do Ceará, o que demanda de sua administração uma postura proativa nas políticas públicas transversais. Sob a ótica da Lei Orgânica do Município de Sobral, a atuação administrativa não se dá de forma isolada, mas em regime de colaboração em diversas áreas vitais. Com base nas disposições sobre as competências do Município, avalie as assertivas a seguir: I - Constitui competência comum do Município, do Estado e da União zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas, bem como conservar o patrimônio público. II - A promoção de programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico inserem-se no rol de competências exclusivas do Município de Sobral, dada a predominância do interesse local. III - O registro, o acompanhamento e a fiscalização das concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território são competências comuns do Município junto aos demais entes federados. Está correto o que se afirma em: