Questão 3572685

Síntese dos princípios estruturais de pessoal. Considerando sistematicamente as disposições atinentes à instituição do regime, ao conceito de servidor e à caracterização de cargo público no Município de Primavera do Leste, avalie os itens que se seguem:

I - O Estatuto unifica o regramento aplicável, ressalvadas exceções legais, atraindo para si a gestão de carreiras e vencimentos estabelecidos em planos e leis próprias.

II - A investidura legal é pressuposto inafastável para que a pessoa seja considerada servidora para os fins da lei.

III - A criação de cargos submete-se ao princípio da legalidade estrita, demandando lei formal e fixação de vencimentos vinculados aos cofres públicos.

Está correto o contido em: