Questão 3572684

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572684

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Marta, analista de controle interno, ao auditar a folha de pagamento do Município de Primavera do Leste, depara-se com pagamentos direcionados a ocupantes de cargos em comissão vinculados à administração direta. Em sua interpretação superficial, ela sugere que tais cargos violam o conceito basilar do estatuto. Contudo, ao realizar o cotejo minucioso com a lei de regência, conclui-se corretamente que:

Alternativa A:
Os cargos em comissão, embora previstos, não podem ostentar denominação própria.
Alternativa B:
O provimento em comissão descaracteriza o vínculo como sendo de cargo público.
Alternativa C:
A legislação expressamente valida que o cargo público seja para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
Alternativa D:
Apenas o Poder Legislativo possui autorização para criar cargos para provimento em comissão.
Alternativa E:
Os ocupantes de cargo em comissão não são considerados 'servidores' pela definição do Art. 2º da Lei.

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