Questão 3572683

Um acadêmico de direito administrativo, ao analisar o Art. 1º do Estatuto de Primavera do Leste, constata uma técnica legislativa de reserva ou salvaguarda ao tratar das Autarquias e Fundações Públicas. Analise as assertivas sobre o alcance dessa ressalva:

I - A norma indica que o Município não detém competência para instituir Fundações Públicas, razão pela qual estas não se sujeitam ao regime.

II - A legislação ressalva a possibilidade de que existam entidades indiretas municipais submetidas a um regime jurídico distinto na forma da lei.

III - O Estatuto atinge ambos os poderes, não importando a natureza autárquica ou fundacional, sem qualquer hipótese de exceção.

É correto afirmar que: