Questão
ID 3572681Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Considere as proposições abaixo sobre as limitações e destinações atinentes à figura jurídica do cargo público na legislação de Primavera do Leste:
I - Por serem custeados pelo Município, a legislação determina que o acesso aos cargos seja um privilégio restrito aos munícipes natos.
II - O caráter de provimento efetivo representa uma das formas possíveis para o preenchimento de vagas criadas por lei.
III - A expressão 'cometidas a um servidor' restringe a ideia de que o cargo público, com suas responsabilidades, seja atribuído a empresas terceirizadas.
A alternativa que contém a correta avaliação das proposições é: