Questão 3572681

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572681

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Considere as proposições abaixo sobre as limitações e destinações atinentes à figura jurídica do cargo público na legislação de Primavera do Leste:

I - Por serem custeados pelo Município, a legislação determina que o acesso aos cargos seja um privilégio restrito aos munícipes natos.

II - O caráter de provimento efetivo representa uma das formas possíveis para o preenchimento de vagas criadas por lei.

III - A expressão 'cometidas a um servidor' restringe a ideia de que o cargo público, com suas responsabilidades, seja atribuído a empresas terceirizadas.

A alternativa que contém a correta avaliação das proposições é:

Alternativas da questão 3572681
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