Questão 3572680

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572680

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A reserva legal (exigência de lei formal) atua como um escudo protetor contra arbitrariedades na condução da Administração Pública, garantindo que o dinheiro público não seja dissipado pela criação irresponsável de despesas com pessoal. A respeito das condições para a existência e provimento de cargos no Município de Primavera do Leste, assinale a opção que contraria os ditames do Estatuto.

Alternativa A:
É obrigatório que o cargo público seja criado por lei.
Alternativa B:
O cargo público deve ostentar denominação própria.
Alternativa C:
É perfeitamente admissível o provimento de cargos públicos em caráter de comissão, desde que assim previstos.
Alternativa D:
A estrutura organizacional deve prever o conjunto de atribuições do cargo.
Alternativa E:
O vencimento dos cargos públicos pode, excepcionalmente, ser custeado por entidades privadas independentes dos cofres públicos para aliviar o orçamento municipal.

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