Questão 3572679

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572679

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro


Para que a organização sistêmica do funcionalismo ocorra de maneira harmônica, o diploma legal define um conjunto normativo que forma a espinha dorsal do 'regime jurídico'. Analise os itens subsequentes de acordo com a delimitação feita pelo parágrafo único do Art. 1º do Estatuto de Primavera do Leste:

I - A Constituição Federal, em seu texto puro, é o único documento que integra o regime jurídico municipal.

II - O Plano de Carreira e Vencimentos é componente integrante do regime jurídico ao qual o Estatuto se refere.

III - As Leis sobre pessoal integram esse mesmo regime jurídico.

Quais itens estão corretos?

Alternativas da questão 3572679
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