Questão
ID 3572679Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Câmara Municipal de Itambé do Mato Dentro
Para que a organização sistêmica do funcionalismo ocorra de maneira harmônica, o diploma legal define um conjunto normativo que forma a espinha dorsal do 'regime jurídico'. Analise os itens subsequentes de acordo com a delimitação feita pelo parágrafo único do Art. 1º do Estatuto de Primavera do Leste:
I - A Constituição Federal, em seu texto puro, é o único documento que integra o regime jurídico municipal.
II - O Plano de Carreira e Vencimentos é componente integrante do regime jurídico ao qual o Estatuto se refere.
III - As Leis sobre pessoal integram esse mesmo regime jurídico.
Quais itens estão corretos?