Questão 3572677

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572677

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Avalie as proposições a respeito da aplicabilidade e das bases conceituais do regime dos servidores de Primavera do Leste:

I - A Câmara Municipal e a Prefeitura sujeitam-se ao diploma legal em tela para a regência de seus quadros efetivos, confirmando a unicidade imposta ao regime.

II - O indivíduo que colabora de forma eventual e voluntária com a Administração sem ato de investidura amolda-se perfeitamente ao conceito estatutário de servidor público.

III - É elemento definidor do cargo público a previsão de suas responsabilidades na estrutura organizacional do ente federativo.

Pode-se afirmar que:

Alternativas da questão 3572677
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