Questão
ID 3572677Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Avalie as proposições a respeito da aplicabilidade e das bases conceituais do regime dos servidores de Primavera do Leste:
I - A Câmara Municipal e a Prefeitura sujeitam-se ao diploma legal em tela para a regência de seus quadros efetivos, confirmando a unicidade imposta ao regime.
II - O indivíduo que colabora de forma eventual e voluntária com a Administração sem ato de investidura amolda-se perfeitamente ao conceito estatutário de servidor público.
III - É elemento definidor do cargo público a previsão de suas responsabilidades na estrutura organizacional do ente federativo.
Pode-se afirmar que: