Questão 3572676

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572676

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Determinada fundação pública municipal de Primavera do Leste, instituída para fomento da cultura local, opera sob regime celetista autorizado por legislação específica de criação da entidade. Um candidato aprovado para atuar nessa fundação alega ter direito aos benefícios estruturais do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei de Regência Geral). Considerando as disposições inaugurais do Estatuto, tal alegação está:

Alternativa A:
Correta, pois o Estatuto atinge indistintamente todas as fundações públicas do Município por força constitucional.
Alternativa B:
Correta, pois a lei veda que fundações públicas adotem qualquer outro regime jurídico que não seja o Estatutário.
Alternativa C:
Incorreta, pois a referida fundação encontra-se abrangida pela exceção legal de entidades sujeitas a outro regime jurídico na forma da lei.
Alternativa D:
Incorreta, visto que apenas autarquias integram a jurisdição do Estatuto Municipal, excluindo-se as fundações.
Alternativa E:
Incorreta, pois o regime jurídico instituído aplica-se somente aos servidores do Poder Legislativo.

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