Questão 3572675

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572675

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

João, eminente jurista com vasta produção acadêmica, é convidado para proferir uma palestra sobre a organização administrativa dos Municípios. Em sua explanação, ele destaca que a criação de um 'cargo público' não se confunde com a simples designação de tarefas a um indivíduo, exigindo-se estrita observância ao princípio da legalidade. Segundo o Estatuto de Primavera do Leste, é um requisito intrínseco aos cargos públicos:

Alternativa A:
Serem criados por decreto legislativo ou executivo, a depender do poder correspondente.
Alternativa B:
Possuírem denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos.
Alternativa C:
Destinarem-se unicamente ao provimento de funções de confiança e chefia estratégica.
Alternativa D:
Estarem desvinculados da estrutura organizacional para garantir flexibilidade à Administração.
Alternativa E:
Cumprirem exigência de exclusividade no regime estatutário, sendo nula a previsão para o provimento em comissão.

Estatísticas Cadernos

Questão 3572675

Continue estudando na plataforma