Questão
ID 3572674Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
O provimento de cargos na esfera administrativa pode ocorrer sob diferentes naturezas jurídicas, a depender da exigência prévia de concurso e da estabilidade pretendida. A lei municipal é cristalina ao prever os tipos de provimento admitidos. Acerca dessa temática, julgue as afirmações a seguir, considerando as características dos cargos públicos descritas no Estatuto de Primavera do Leste:
I - Os cargos públicos, criados por lei, destinam-se exclusivamente para provimento em caráter efetivo.
II - O provimento em comissão é expressamente reconhecido pela lei como uma forma válida de ocupação de cargos públicos.
III - O vencimento dos cargos, sejam eles efetivos ou em comissão, deve ser custeado pelos cofres públicos.
Assinale a alternativa que contém as afirmativas corretas.