Questão 3572672

A terminologia adotada na legislação administrativa é rigorosa e carrega consequências jurídicas profundas. A distinção conceitual entre agente público, empregado público, servidor e cargo é tema frequente de debates doutrinários. O Estatuto de Primavera do Leste define 'Cargo Público' com base em elementos específicos. Julgue os itens abaixo quanto aos requisitos que compõem essa definição legal:

I - É constituído por um conjunto de atribuições e responsabilidades.

II - Tais atribuições devem estar previstas na estrutura organizacional do ente.

III - Estas atribuições e responsabilidades devem ser cometidas a um servidor.

Assinale a alternativa correta.