Questão 3572671 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572671

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Um cidadão brasileiro nato e um cidadão de nacionalidade argentina recém-chegado ao país buscam informações sobre a possibilidade de ingresso nos quadros da Administração Direta do Município de Primavera do Leste. Tomando como base as normas gerais de acessibilidade aos cargos públicos dispostas no parágrafo único do Art. 3º do Estatuto local, analise as afirmativas e indique a opção correta.

Alternativa A:
Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, sendo vedado o acesso a estrangeiros em qualquer hipótese, salvo tratado internacional específico.
Alternativa B:
Os cargos públicos são acessíveis a todos os brasileiros, devendo a lei local estabelecer as condições pormenorizadas para sua investidura, sem menção expressa no referido artigo sobre o acesso imediato de estrangeiros em geral.
Alternativa C:
A acessibilidade aos cargos públicos municipais é restrita aos cidadãos nascidos no Estado de Mato Grosso, visando o fomento do emprego local.
Alternativa D:
Ambos poderão ingressar livremente, visto que a lei municipal equipara brasileiros e estrangeiros para todos os fins de provimento derivado.
Alternativa E:
Os cargos públicos são criados por decreto e são acessíveis apenas mediante prévio processo de naturalização formal, independentemente da origem do candidato.

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Questão 3572671

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