Questão 3572670

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572670

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No Direito Administrativo, a estruturação de carreiras objetiva racionalizar a prestação dos serviços públicos e assegurar perspectivas de progressão aos agentes estatais. O Estatuto dos Servidores de Primavera do Leste faz expressa menção a instrumentos normativos complementares. Em relação à composição de seu regime jurídico, assinale a opção correta.

Alternativa A:
O regime jurídico é consubstanciado exclusivamente pelo texto do próprio Estatuto, vedada a integração por leis esparsas.
Alternativa B:
Integram o regime jurídico, a que se refere o Estatuto, o Plano de Carreira e Vencimentos e as Leis sobre pessoal.
Alternativa C:
As Leis sobre pessoal compõem o regime jurídico apenas de forma subsidiária, prevalecendo a Consolidação das Leis do Trabalho em caso de lacuna.
Alternativa D:
O Plano de Carreira vincula apenas os servidores de provimento em comissão, não integrando o regime jurídico dos servidores efetivos.
Alternativa E:
As Autarquias possuem regime jurídico próprio e desvinculado do Estatuto e do Plano de Carreira municipal, por força de sua autonomia orçamentária.

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