Questão 3572669

O Prefeito de Primavera do Leste, visando adequar a máquina pública a uma nova política de modernização, decide instituir novas posições na estrutura administrativa. Para tanto, edita um Decreto Executivo criando dez novos cargos públicos, atribuindo-lhes denominação própria e estabelecendo o pagamento de vencimentos por meio de uma parceria público-privada. Considerando as regras matrizes do Estatuto dos Servidores, avalie os seguintes itens sobre a conduta do Chefe do Executivo:

I - O ato eivou-se de ilegalidade formal, pois os cargos públicos devem ser criados obrigatoriamente por lei formal

.II - O ato possui vício em relação à fonte pagadora, uma vez que o vencimento dos cargos públicos deve ser pago pelos cofres públicos.

III - A exigência de denominação própria é um requisito legal dos cargos públicos, embora o instrumento utilizado (Decreto) descumpra a reserva legal de criação.

Estão corretos os itens: