Questão 3572668

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572668

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A teoria do órgão estabelece que a atuação do agente público é imputada diretamente à pessoa jurídica que ele representa. Para que essa relação jurídica seja válida e gere efeitos legais plenos, o Município de Primavera do Leste definiu critérios rigorosos para a caracterização do seu quadro de pessoal. Conforme o diploma legal pertinente, assinale a alternativa que define corretamente o conceito de servidor público municipal para os efeitos dessa lei.

Alternativa A:
Qualquer indivíduo que preste serviços continuados à Administração Pública Municipal, independentemente de vínculo.
Alternativa B:
A pessoa aprovada em concurso público, ainda que aguardando o respectivo ato de nomeação.
Alternativa C:
A pessoa legalmente investida em cargo público.
Alternativa D:
O agente político e o particular em colaboração, quando em exercício de função típica.
Alternativa E:
Todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente e sem remuneração, cargo ou emprego na Administração Direta.

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