Questão
ID 3572667Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Julgue as afirmativas a seguir, considerando o conceito legal de servidor e de cargo público instituído para o Município de Primavera do Leste:
I - Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, independentemente da natureza do provimento.
II - O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas exclusivamente na Constituição Federal que devem ser cometidas a um servidor.
III - O Plano de Carreira e Vencimentos e as Leis sobre pessoal integram o regime jurídico instituído pelo Estatuto.
É correto o que se afirma em: