Questão 3572667

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572667

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS


Julgue as afirmativas a seguir, considerando o conceito legal de servidor e de cargo público instituído para o Município de Primavera do Leste:

I - Servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público, independentemente da natureza do provimento.

II - O cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas exclusivamente na Constituição Federal que devem ser cometidas a um servidor.

III - O Plano de Carreira e Vencimentos e as Leis sobre pessoal integram o regime jurídico instituído pelo Estatuto.

É correto o que se afirma em:

Alternativas da questão 3572667
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