Questão 3572666

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572666

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assunto: Lei Nº 679/2025 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Primavera do Leste

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A autonomia municipal, consagrada na Constituição Federal, outorga aos entes locais a capacidade de auto-organização e normatização de seu pessoal. Historicamente, a definição do regime jurídico aplicável aos agentes públicos visa garantir estabilidade e uniformidade nas relações travadas com a Administração. Diante das disposições expressas na lei de regência do Município de Primavera do Leste, o Estatuto dos Servidores Públicos abrange servidores de quais esferas e entidades?

Alternativa A:
Exclusivamente do Poder Executivo e de suas Autarquias, estando o Poder Legislativo sujeito a regulamentação própria.
Alternativa B:
De ambos os poderes do Município, bem como de suas Autarquias, Fundações Públicas e Empresas Públicas.
Alternativa C:
Apenas dos órgãos da Administração Direta de ambos os poderes, não se estendendo às entidades da Administração Indireta.
Alternativa D:
De ambos os seus poderes e de suas Autarquias e Fundações Públicas, desde que não estejam sujeitas a outro regime jurídico na forma da lei.
Alternativa E:
De ambos os poderes e de todas as entidades da Administração Indireta, independentemente de estarem sujeitas a outro regime jurídico.

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