Questão
ID 3572665Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Com relação às disposições finais exaradas no Título X da Lei 855/2020 de Ipaba, analise os itens listados para emitir juízo quanto à sua exatidão:
I - O Dia do Servidor Público será comemorado em 28 de Outubro, enquanto o dia do Professor será em 15 de Outubro.
II - Os prazos previstos na Lei serão contados em dias corridos, incluindo-se o dia do começo e excluindo-se o do vencimento.
III - Os Servidores que desempenham atividades de Fiscalização têm direito à gratuidade no transporte público coletivo municipal unicamente em horários noturnos e de plantão.
Assinale a correta: