Questão 3572664

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572664

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Sobre a acumulação de cargos, preceito de estatura constitucional refletido no Estatuto dos Servidores de Ipaba, pondere as afirmações e aponte a correta, ciente das punições impostas pelo art. 188: No caso de constatação de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas:

Alternativa A:
O Servidor será sumariamente demitido de todos os cargos que ocupe, inviabilizando eventual opção para salvação do vínculo originário.
Alternativa B:
O Servidor terá sua aposentadoria compulsoriamente decretada com proventos relativos exclusivamente ao cargo de menor rendimento pecuniário.
Alternativa C:
Ocorrerá a demissão de um dos cargos, dando-se ao servidor o prazo inadiável de 30 dias para prestar declaração de opção sem punição ulterior.
Alternativa D:
O servidor será notificado para apresentar sua opção no prazo legal; na omissão, instaura-se processo administrativo disciplinar e, provada a má-fé, aplicar-se-á a demissão.
Alternativa E:
Procederá com a suspensão cautelar de todos os vínculos em 90 dias úteis e submissão ao Ministério Público, sendo a má-fé presunção absoluta do ato.

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