Questão 3572663

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572663

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Ao servidor público efetivo são concedidos abonos familiares, destinados ao custeio de assistência. A Lei estabelece parâmetros bem definidos, pautados muitas vezes nas regras federais. Consoante a Lei 855/2020, ocorrerá concessão do Abono Familiar na hipótese de:

Alternativa A:
Filhos estudantes de ensino superior matriculados até a idade máxima de 24 anos.
Alternativa B:
Dependentes genitores, desde que maiores de 65 anos e restritos a uma cota de 1 salário mínimo.
Alternativa C:
Filho menor de 14 (quatorze) anos de idade, ou por filho inválido ou mentalmente incapaz sem renda própria.
Alternativa D:
Cônjuges desempregados por mais de dois exercícios financeiros contínuos.
Alternativa E:
Irmãos menores de 18 anos sobre os quais o servidor detenha poder familiar presumido, independente de guarda judicial.

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