Questão 3572661 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572661

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

João é servidor municipal sujeito a controle de frequência, porém o Executivo decidiu submetê-lo a escalas de 'Regime de Plantão', mantendo-o alerta remotamente. Considerando o Capítulo do Regime de Trabalho, o Servidor que, à distância e submetido a instrumentos telemáticos, permanecer em sobreaviso aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso, fará jus:

Alternativa A:
Ao pagamento integral de horas extras em 100% (cem por cento) para todas as horas em estado de sobreaviso, independente da convocação material.
Alternativa B:
À remuneração equivalente ao adicional noturno (30%), sendo imprescindível que o sobreaviso ocorra integralmente de madrugada.
Alternativa C:
Ao recebimento das horas na condição de sobreaviso remuneradas à razão de 1/3 (um terço) da remuneração da hora normal.
Alternativa D:
Ao repouso contínuo equivalente em dobro pela quantidade de horas restritas em regime de plantão, proibindo-se compensações pecuniárias.
Alternativa E:
Ao adicional de prontidão no valor de 50%, restrito ao limite máximo de 12 horas semanais nessa escala sob pena de inconstitucionalidade.

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Questão 3572661

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