Questão 3572658

Considere que a Prefeitura de Ipaba depare-se com um grave surto epidêmico de doenças transmissíveis e necessite estruturar urgentemente um reforço no corpo de saúde do município, o qual não comporta tempo hábil para a realização e homologação de concurso público. Neste panorama, a Lei 855/2020 regulamenta a contratação temporária de excepcional interesse público. Sobre tais contratos, analise os itens:

I - Terão prazo máximo de 180 dias, não sendo permitida nenhuma espécie de prorrogação ou extensão de prazo.

II - O contratado temporariamente não é submetido ao Regime Estatutário, sendo obrigatoriamente abrigado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) de forma integral.

III - É expressamente vedado o desvio de função de pessoa contratada nesta modalidade, sob pena de nulidade do contrato e responsabilidade administrativa e civil. Dos itens descritos, verifica-se correção apenas em: