Questão 3572657

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572657

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

No tocante ao Processo Administrativo Disciplinar (PAD) em sentido estrito, instrumento vital para a consolidação da garantia da ampla defesa e elucidação de faltas passíveis de demissão, assinale a alternativa compatível com a legislação de Ipaba:

Alternativa A:
O prazo legal de conclusão do PAD não excederá 60 dias, sendo terminantemente proibida a sua prorrogação, sob pena de nulidade absoluta dos atos.
Alternativa B:
A Comissão será formada por três servidores, exigindo-se apenas que pertençam ao quadro efetivo, ainda que não possuam estabilidade.
Alternativa C:
Se houver mais de um indiciado, o prazo de defesa escrita e alegações finais permanecerá fixado em 15 e 10 dias de forma indivisível e única.
Alternativa D:
O prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, admitida a sua prorrogação por igual prazo, mediante autorização da autoridade instauradora.
Alternativa E:
A citação do indiciado realizar-se-á unicamente por edital no início dos trabalhos, fixando o prazo irrevogável de 5 dias úteis para defesa escrita.

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