Questão 3572656

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572656

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

Durante as fases de apuração administrativa de faltas severas, pode ser necessário o afastamento provisório do servidor para garantir a integridade das investigações, evitar intimidação de testemunhas ou adulteração de documentos. Nesse panorama disciplinar estipulado pela Lei nº 855/2020, o afastamento preventivo será determinado:

Alternativa A:
Por até 30 dias, vedada qualquer prorrogação, ocorrendo sempre com a retenção provisória de 50% dos vencimentos do servidor.
Alternativa B:
Por até 60 dias, prorrogáveis justificadamente pelo tempo necessário, fazendo jus o Servidor à remuneração integral durante o período.
Alternativa C:
Exclusivamente na fase de sindicância, pelo prazo improrrogável de 90 dias, mantidos todos os benefícios salariais.
Alternativa D:
Por até 60 dias, porém implicando em desconto obrigatório das vantagens e adicionais transitórios do vencimento.
Alternativa E:
Até o julgamento final do Processo Administrativo Disciplinar, estagnando imediatamente os vencimentos do acusado para acautelar eventual ressarcimento ao Erário.

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