Questão
ID 3572655Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
A fim de garantir garantias processuais na apuração de fatos faltosos e respeitar a segurança jurídica, a Lei nº 855/2020 estabelece prazos prescricionais para as sanções disciplinares, bem como regras claras sobre revisões de PAD. Julgue os itens:
I - A ação disciplinar prescreverá em 5 anos para infrações puníveis com demissão, e em 2 anos para as puníveis com suspensão.
II - A abertura de sindicância ou instauração de PAD suspende a contagem do prazo de prescrição por até 120 dias, retomando de onde parou.
II - A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento legítimo e suficiente para admitir a revisão de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD).
Dos itens citados, estão corretos apenas: