Questão 3572654

Legislação Estadual, Distrital e Municipal · 2026

Questão

ID 3572654

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

O regime disciplinar dos Servidores Municipais é um pilar da Administração Pública. Falhas, desvios e condutas ilícitas são passíveis de apuração e de sanções severas.Roberto, agente de fiscalização, incorreu em abandono de cargo e ausentou-se do serviço por 35 dias consecutivos, sem justificativas. O Município decidiu instaurar procedimento para puni-lo. Neste contexto estatutário, o abandono de cargo caracteriza e sujeita-se à penalidade de:

Alternativa A:
Infração de inassiduidade habitual; punível com suspensão de até 60 dias.
Alternativa B:
Abandono de cargo (ausência superior a 30 dias consecutivos); punível com destituição da função e proibição de retorno por 2 anos.
Alternativa C:
Abandono de cargo; punível com pena de demissão, de competência do Prefeito Municipal.
Alternativa D:
Falta grave atenuada; punível apenas com advertência em registro funcional, por ser ausência contínua e não intercalada.
Alternativa E:
Lesão aos cofres públicos; punível com suspensão e obrigatoriedade de ressarcimento das parcelas proporcionais de férias.

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