Questão
ID 3572651Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Com relação às indenizações previstas no Estatuto dos Servidores de Ipaba (Lei nº 855/2020), julgue as proposições abaixo:
I - A ajuda de custo destina-se a cobrir despesas de viagem e instalação do servidor designado para estudo fora do Município, não excedendo, em regra, o triplo do seu vencimento.
II - O vale-transporte é custeado pelo beneficiário na parcela equivalente a 6% do seu vencimento base, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens.
III - O auxílio-deslocamento, destinado a cobrir custos de locomoção onde o Município não dispuser meios, será no importe de 25% sobre o vencimento do servidor.
É correto o que se afirma em: