Questão 3572650 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572650

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A legislação municipal prevê compensações para servidores que desenvolvem funções com risco e exposição inerentes às atividades. O adicional de insalubridade e periculosidade é estritamente regulamentado. Considerando um servidor que exerce suas funções em exposição diária a riscos eminentes e simultaneamente a agentes biológicos de grau máximo, qual deverá ser a diretriz aplicada ao seu pagamento segundo a Lei nº 855/2020?

Alternativa A:
O servidor fará jus ao recebimento cumulativo dos adicionais de insalubridade e periculosidade, ambos calculados sobre o vencimento base.
Alternativa B:
Os adicionais não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles. A periculosidade corresponde a 30% do vencimento base e a insalubridade grau máximo a 40% do menor padrão de vencimento do quadro.
Alternativa C:
O adicional de insalubridade de grau máximo garantirá 30% calculados sobre a menor remuneração, anulando o direito de optar pela periculosidade.
Alternativa D:
A escolha cabe à Administração Pública, sendo obrigatório o pagamento do adicional financeiramente mais vantajoso ao Município.
Alternativa E:
Os adicionais são cumuláveis, limitados, contudo, a 50% somados, incidentes exclusivamente sobre o salário mínimo nacional.

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Questão 3572650

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