Questão
ID 3572649Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Sobre a regulamentação do banco de horas e serviço extraordinário no Município de Ipaba, julgue as afirmações a seguir: I - O saldo de horas a compensar no sistema de banco de horas poderá ser utilizado no prazo de até 5 (cinco) anos, a critério exclusivo e discricionário do servidor. II - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% em relação à hora normal, sendo que aos domingos e feriados esse adicional será de 100%. III - O exercício de cargo em comissão não impede o recebimento de remuneração por serviço extraordinário, desde que atestado pelo superior hierárquico imediato. Está INCORRETO o que se afirma em: