Questão 3572648 de Legislação Estadual, Distrital e Municipal - PORTAL CONCURSOS 2026

Questão

ID 3572648

Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal

Assuntos: Lei Municipal Nº 855/2020 - Dispõe sobre o Novo Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ipaba, o Regime Jurídico dos Servidores e dá outras providências

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

As estruturas de remuneração e benefícios no serviço público municipal devem observar rigorosamente as limitações e destinações orçamentárias e legais. A Lei nº 855/2020 prevê regras rígidas sobre as consignações em folha de pagamento para evitar o endividamento severo do servidor. Acerca desse tema, suponha que um servidor deseje autorizar múltiplos descontos em sua folha para custeio de previdência privada, plano de saúde e empréstimo bancário. Nos termos do referido Estatuto, o limite máximo e a ordem de prioridade para esses descontos facultativos são:

Alternativa A:
O limite é de 40% da remuneração líquida, e as instituições bancárias têm prioridade sobre planos de saúde.
Alternativa B:
O limite é de 30% da remuneração bruta por entidade, priorizando-se o plano de assistência médica municipal seguido pelas entidades securitárias.
Alternativa C:
O limite é de 35% do vencimento base, priorizando-se as mensalidades de entidades de classe.
Alternativa D:
Não há limite percentual estipulado em lei, ficando a critério do servidor, desde que não comprometa consignações compulsórias.
Alternativa E:
O limite é de 30% da remuneração líquida, e empréstimos bancários possuem a maior prioridade na falta de margem.

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Questão 3572648

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