Questão
ID 3572638Disciplina: Legislação Estadual, Distrital e Municipal
Assunto: Lei Municipal N° 934/2022 - Dispõe sobre a estrutura de cargos de Provimento Efetivo do Município de Ipaba e dá outras providências
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
No transcurso corriqueiro de uma expansão periurbana no município de Ipaba, uma associação popular submeteu vasta denúncia à Prefeitura indicando a edificação frenética e irregular de loteamento supostamente concebido em colisão direta com o regramento que disciplina a matriz urbanística de parcelamento limítrofe de solo estipulada pelo paço. Diante da provocação em expediente interno, um Fiscal de Posturas compareceu munido de auto fiscalizador in loco. Entrando nas cercanias das benfeitorias imobiliárias limítrofes, contudo, o servidor foi sumariamente cercado, agredido verbalmente, acuado e, derradeiramente, escorraçado mediante truculência física iminente deflagrada por vigilantes privados subordinados aos interessados da gleba visada. Frente ao indubitável antagonismo verificado no plano da materialidade frente ao múnus estatal que detém, a estrita e peremptória competência que o servidor público deveria perquirir por ordem normativa deve embasar-se em: