Questão 3572636

Incongruente com sua alçada legal, pelo fundamento impeditivo formal de que o escopo de atuação abrange piscinas abertas franqueadas ao grande público de praças públicas, carecendo o município de jurisdição perante logradouros recreativos intramuros.

Perfeitamente coerente e salvaguardado pelo normativo funcional correspondente, porquanto lhe é imposto sem vacilos a tarefa irrenunciável de fiscalizar piscinas de uso coletivo restrito em ambientes afins a clubes, associações de classe e afins estipuladas explicitamente.

Atentatório às prerrogativas funcionais, sendo necessário ao fiscal em comento a propositura formalizada prévia do embargo da piscina privada no ministério público e delegacia de consumo local antes da via de constatação ou aplicação manual de censura de uso por auto físico.

Parcialmente admissível apenas na etapa de vistoria orientativa, haja vista que a cassação ou interdição direta sobre clubes restritos de usufruto fechado se caracteriza constitucionalmente como competência do poder estadual da Secretaria de Turismo chancelado pelo Ministério da Saúde.

Procedimentalmente espúrio, visto que as determinações impositivas restritivas ou sancionadoras atinentes à contaminação hídrica perante clubes dependem da ação consorciada intermunicipal mediante assinatura de auditores biomédicos designados, os quais suplantam as prerrogativas do servidor singular do município.